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Por: Direitos do Consumidor
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DIREITO DO CONSUMIDOR: “Comprei e me arrependi! Posso devolver?

Geral - Negócios - Política - 20/09/2019


Não é incomum situações em que o consumidor faz a contratação e de imediato se arrepende por seus motivos, seja por compra por impulso, pelo produto recebido não condizer com o anúncio da loja.


O Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90), prevê a possibilidade de cancelamento da compra e ressarcimento dos respectivos valores para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, pela internet, por telefone, em domicilio, é o que dispõe o art. 49 do CDC. Esse é conhecido como Artigo do Arrependimento, onde o comprador tem o direito à desistência ou cancelamento de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, com garantia de reembolso total, caso o consumidor se arrependa da transação.


O prazo para a reflexão e manifestação de desistência é de até 7 (sete) dias após o recebimento do produto.
Já em casos de compras em lojas físicas, negocie com o vendedor a possibilidade de cancelamento ou de troca do produto, para evitar transtornos, uma vez que não se aplica a possibilidade de arrependimento do art. 49.


Conhecer seus direitos é o primeiro passo para o exercício da cidadania.
 

Winicius Pertile  -   Bacharel em Direito.

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WINICIUS PERTILLE - Graduado em Direito com especialização em processo Civil e do Trabalho. Servidor Público na área de Direito do Consumidor.

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