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Por: Cinthia Magrini
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Multas da LGPD passam a valer a partir de agosto de 2021

Direito - Tecnologia - 06/04/2021

 

Empresas devem se adequar imediatamente, a fim de evitar possíveis sanções. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atinge diversos setores econômicos e afeta Pequenas, Médias e Grandes Empresas, interferindo em diferentes áreas da empresa, como Recursos Humanos, Marketing, Vendas e Atendimento ao Cliente.


Ressalta-se que a adequação à LGPD traz diversos benefícios para a empresa, como a organização e a otimização dos dados armazenados, na medida em que a empresa deve restringir-se a coletar apenas as informações que forem realmente necessárias para a sua interação com o cliente. As empresas e os profissionais que coletam dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa,  dados referentes à saúde ou a vida sexual, genéticos ou biométricos, possuem uma responsabilidade ainda maior. Todos os dados devem ser justificados no relatório de impacto. No caso de violação à proteção dos dados pessoais, conheça as sanções administrativas que poderão ser aplicadas à sua empresa:        As Penalidades Administrativas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados tem previsão de aplicação a partir do dia 1º de agosto de 2021 e poderão consistir em advertência, com indicação de prazo para adoção das medidas corretivas,  multa de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado que ela integra (limitada a cinquenta milhões de reais por infração), publicização da infração após a respectiva apuração e confirmação da sua ocorrência, bloqueio dos dados pessoais relativos a infração até a sua respectiva regularização e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.


É possível haver, também, a suspensão parcial do funcionamento do banco e dados a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até que haja a respectiva  regularização do tratamento pelo controlador.
Também poderá ocorrer a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
Há previsão, ainda, de proibição total ou parcial do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados. Portanto, diversas são as penalidades previstas, as quais deverão ser aplicadas de maneira proporcional ao tamanho da empresa e a gravidade da infração, entre outros fatores. Todos deverão se adequar à nova legislação.

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Advogada, Contadora e Especialista em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário. Atuante em ações envolvendo Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Previdenciário.

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