Tudo Sobre Xanxerê
49 9 9920.1584
________
A lesgilação não considera ilegal a adoção do turno único, sendo isso uma decisão que deve ser tomada pelo Prefeito de cada município e formalizada através de decreto municipal.
O assunto não chegou a ser tema especifico no Tribunal de Contas de SC, mas no Rio Grande do Sul, no entanto o Tribunal de Contas e a Federação dos municipios estabeleceram alguma normas como recomendação para que isso ocorra e fiscaliza regularmente as prefeituras.
REGRAS PARA TURNO ÚNICO NO RS
O que deve ser observado
1 – Servidor em turno único não pode fazer hora extra, pois já ganha sem trabalhar duas horas por dia, no caso de carga de 40 horas semanais.
2 – Setores prioritários, como saúde e educação, não podem funcionar em turno único.
3 – A lei que estabelece o turno único não tem força para modificar a carga horária do servidor, definida por lei específica de criação de cargo e função e que motivou o edital do concurso público.
4 – O turno único não pode ser medida sistemática do poder público, mas tem que ter data definida para iniciar e encerrar.
5 – Finalmente, o gestor deve comprovar que o turno único porporcinou economia ao erário.
Caso o comentário acima for abusivo ou seu nome for utilizado indevidamente, denuncie.
Opiniões expressas nos blogs e colunas por meio de suas publicações são de exclusiva responsabilidade do autor, não passam por qualquer controle de edição, editoração ou conteúdo e não necessariamente estão de acordo com os parâmetros editoriais do Tudo Sobre Xanxerê.