TENHO DESCONTO SE PAGAR EM DINHEIRO? - Blogs e Colunas - Tudo Sobre Xanxerê
WhatsApp
49 9 9920.1584
Por: Direitos do Consumidor
Visualizações: 548

TENHO DESCONTO SE PAGAR EM DINHEIRO?

04/11/2019

 

"TENHO DESCONTO SE PAGAR EM DINHEIRO?


Tema que foi regulamentado recentemente, porém ainda gera dúvidas tanto em comerciantes, quanto em consumidores, afinal pode existe diferença no preço ao consumidor que opta por pagar no cartão de crédito? O consumidor que prefere pagar no débito ou em dinheiro pode exigir desconto?
Até algum tempo atrás, os fornecedores e/ou prestadores de serviços não podiam estabelecer qualquer diferenciação nos preços cobrados, devendo então ser um preço único independente da forma de pagamento.


A diferenciação de preços sempre foi considerada prática abusiva, pratica vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei 8.078/90)
Após muita discussão, o governo federal chegou a edição de Medida Provisória nº 764/16, que posteriormente foi convertida em lei, mediante aprovação do poder legislativo, sob o nº 13.455/2017, autorizando os estabelecimento e prestadores de serviços a conceder descontos em razão do prazo ou meio de pagamento.

 

Em teoria deveriam cessar as discussões quanto a cobrança de valores diferentes, contudo não foi o que ocorreu!
Como citado acima, a lei faculta a concessão de desconto, ficando portanto a critério do comerciante. Assim, optando por conceder desconto aos seus clientes, é obrigação do lojista informar de forma clara e vísivel os eventuais descontos concedidos.


Destaco, deve haver desconto, e não acréscimos em relação ao preço anunciado, conforme o meio de pagamento.
Então consumidor, verifique se o estabelecimento oferece desconto, e sendo possível opte pela melhor forma de pagamento para o seu bolso!

 

Fica a dica."

Mais posts do autor
Imprimir
Enviar para um amigo
Assinar

Envie esta notícia para um amigo



Comente
este post

Ao efetuar um comentário, o seu IP (Internet Protocol) será gravado e poderá ser utilizado para identificar o usuário que inseriu o mesmo.
Opiniões expressas aqui são de exclusiva responsabilidade do autor do comentário e não necessariamente estão de acordo com os parâmetros editoriais do Tudo Sobre Xanxerê.


Outros comentários

noresults

Caso o comentário acima for abusivo ou seu nome for utilizado indevidamente, denuncie.

O Blog

Direitos do Consumidor
WINICIUS PERTILLE - Graduado em Direito com especialização em processo Civil e do Trabalho. Servidor Público na área de Direito do Consumidor.

Opiniões expressas nos blogs e colunas por meio de suas publicações são de exclusiva responsabilidade do autor, não passam por qualquer controle de edição, editoração ou conteúdo e não necessariamente estão de acordo com os parâmetros editoriais do Tudo Sobre Xanxerê.

Blogueiros & Colunistas

Ver todos os posts

Publicidade
Publicidade
Publicidade
Voltar