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Geral - 13 Jan 2021 14:07

APPs de mobilidade urbana precisam se adequar à nova lei vigente em Xanxerê

Para atuar na cidade, as empresas devem obter autorização e cadastrar seus motoristas e veículos junto ao Demut
Por: Francieli Corrêa
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APPs de mobilidade urbana precisam se adequar à nova lei vigente em Xanxerê (Foto: Ilustrativa/Divulgação)

Atualizada às 8h30min de quinta-feira (14)

Neste ano passou a valer em Xanxerê a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, os famosos aplicativos de mobilidade urbana. Segundo a Lei Complementar nº 4189/2020, aprovada em setembro do ano passado, para atuar no município as empresas precisam cadastrar os veículos e seus motoristas junto ao Departamento de Trânsito (Demut), o que ainda não foi feito por nenhuma. Dessa forma, qualquer serviço que esteja sendo oferecido nesse formato está irregular.

De acordo com a diretora de trânsito do município, Clarice Serena, no ano passado algumas empresas operadoras do serviço chegaram a procurar o Demut para pedir orientações, mas até o momento nenhuma obteve a autorização para o exercício das atividades.

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- Nenhum aplicativo está liberado pelo Departamento de trânsito e nós já estamos fazendo a fiscalização em via, cabe à plataforma de forma direta o auto de infração por não estar cumprindo os requisitos da lei municipal. Com relação aos motoristas, se nós abordarmos em via, será realizada a remoção e/ou a retenção do veículo com base no CTB, porque estão fazendo o exercício irregular da profissão – explica a diretora.

Ela destaca ainda que o Demut precisa saber quem é que está prestando serviço aos usuários do município de Xanxerê. Para operar, as empresas, motoristas e veículos precisam cumprir alguns requisitos, como prazo de validade da autorização para exercer a atividade, seguro individual para passageiro, os motoristas não podem ter antecedentes criminais e os carros precisam ser licenciados no município, por exemplo.

- Existem requisitos para a segurança do transporte dos usuários. Eu solicito aos usuários que não utilizem enquanto eles [aplicativos] não se regulamentarem, porque nós não sabemos quem são os motoristas, para fiscalizar e dizer que estão aptos a trabalhar – comenta Clarice.

Ela destaca ainda que de acordo com a legislação municipal, os veículos não podem estar adesivados, não podem ficar parados no Centro da cidade, ou a locais próximos a mercados ou centros comerciais, assim como também não podem permanecer em pontos fixos da cidade, mesmo pagando o sistema rotativo. Os carros precisam ficar rodando ou na residência do motorista.

Também não é permitido que os motoristas aceitem corridas solicitadas de outra forma que não seja através do aplicativo, caso contrário configura serviço clandestino de taxi. Confira a Lei Complementar nº 4189/2020 na íntegra, clicando aqui.

Retificação: O termo apreensão foi utilizado de maneira equivocada na primeira fala da diretora de trânsito, o correto, conforme foi corrigido por ela mesma, é remoção e/ou retenção do veículo.


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