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Comunidade, Política - 14 Nov 2017 19:09

Audiência pública explana sobre o contrato de programa entre Prefeitura e Casan

Por: Carol Debiasi
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Audiência pública explana sobre o contrato de programa entre Prefeitura e Casan (Foto: Carol Debiasi/Tudo Sobre Xanxerê)

A comunidade compareceu no plenário da Câmara de Vereadores de Xanxerê, no fim da tarde desta terça-feira (14), para participar da audiência pública a qual discutiu o Contrato de Programa com a Casan em cumprimento ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Estiveram presentes na audiência um representante da Casan, o assessor de parlamento Carlos Alberto Coutinho e o diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, Adir Faccio.

Integraram a mesa para o debate o prefeito de Xanxerê, Avelino Mengolla; o presidente da Câmara de Xanxerê, Adriano De Martini; e o assessor jurídico da Prefeitura, Fernando Dal Zot, o qual conduziu os trabalhos dessa noite.

Primeiramente o prefeito agradeceu a participação da comunidade na audiência e destacou que o debate é para esclarecer e fazer com que todos tenham conhecimento de como será o processo com a execução do projeto.

- Estamos aqui para fazer algo que possa contemplar a todos. A minha vontade é que se possa, a partir dessa audiência, partir para uma definição e que se possa fazer um trabalho para o tratamento de esgoto e fornecimento de água, porque quem hoje que tem a concessão é a Casan, mas estamos aí com a rede de tratamento de esgoto quase pronta e precisamos fazer com que esse serviço também possa ser prestado. É uma questão de saúde pública e ambiental. E, também porque temos que cumprir um plano de saneamento básico conforme lei federal e para isso precisamos de parceiros. Por isso, a vontade do município é que esse trabalho possa ser feito por pessoas competentes e o município não tem estrutura hoje para assumir o tratamento de esgoto e o fornecimento da água. Poderá isso acontecer mais para frente, mas hoje não temos condição financeira e nem pessoas preparadas pra esse tipo de trabalho – explica o prefeito Menegolla.

Dal Zot esclarece ainda à comunidade que o primeiro passo da audiência é explicar sobre o contrato que será vigente na qual o município e Casan irão celebrar caso ocorra à aprovação do projeto de lei.

- Esse instrumento jurídico, que é denominado contrato de programa, vai trazer o regramento para prestação de serviços de abastecimento de água e também na questão relacionada ao tratamento de esgoto, em cumprimento a uma lei federal 11.445/2007 – frisa.


Fiscalização da Agência Reguladora
O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, Adir Faccio, explicou que os municípios necessitam ter uma agência reguladora para que se possa fazer o controle dos contratos e a fiscalização, de forma a se ter qualidade no serviço prestado e a população cumpra com o seu dever que é o pagamento, e o titular se responsabilize para fazer o contrato de concessão ou execução dos serviços.

- Os municípios tem que ter uma agência reguladora porque a titularidade do serviço de saneamento básico tem quatro eixos que são: esgotamento sanitário, abastecimento de água, resíduos sólidos e drenagem pluvial, na qual a titularidade desse serviço que antes era da União passou a ser dos municípios. Então o município tem a reponsabilidade total desses serviços. A partir da lei 11.445 foi obrigado a ter uma agência reguladora que acompanha a fiscalização dos serviços e os contratos para essa prestação de serviço. Tem um tripé que é a qualidade do serviço prestado, modicidade tarifária e equilíbrio econômico financeiro – frisa.


Representante da Casan participa da audiência
O representante da Casan, o assessor de parlamento Carlos Alberto Coutinho, destaca que a Companhia é uma empresa do governo de SC e que atua na área de saneamentos desde 1970. Grandes obras em saneamento foram realizadas no Estado ao longo dos 45 anos, sendo que a principal função da Casan é operar, manter e investir em saneamento como braço do governo de SC nessa área.

- Com a lei da lei 11.445 a relação jurídica entre o município e a Casan não é mais do modelo antigo, que era por convênio, onde a obrigação das partes não estavam bem claras e não objetivavam a universalização dos serviços, ou seja, não tinha meta de qualidade, de atendimento e obras que inovavam o serviço de saneamento na parte de água e esgoto como um todo. A partir do momento em que a lei entrou em vigor, temos buscado migrar dos convênios antigos e precários para os contratos de programa, sempre lembrando que a titularidade e planejamento são do município – reforça.

Após as explanações dos participantes da mesa, o momento dos questionamentos foi aberto à comunidade para sanar dúvidas de como será executado o serviço no município de Xanxerê.

(Com colaboração de Aline Tonello)

casarao


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