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Geral - 17 Jul 2019 17:06

Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados na Alesc

Por: Aline Tonello
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Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados na Alesc (Foto: James Tavares/Arquivo/Secom)

Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os projetos seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva.

- Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em janeiro, estamos dando prioridade a temas estratégicos, que emperravam o desenvolvimento pleno do estado. Este é um deles. Montamos uma equipe de trabalho qualificada e mantivemos conversas transparentes com diversos segmentos do setor produtivo e com os deputados estaduais para encontrarmos a melhor maneira de fomentar o desenvolvimento econômico. O resultado está aí. Quando Santa Catarina se une, não há obstáculo que não possa ser vencido - declarou Moisés.

O PL 81/2019, encaminhado em abril, concede benefícios para nove produtos e serviços, incluindo incentivos para produção de energia fotovoltaica; redução de alíquota para querosene de aviação; crédito outorgado para projetos culturais e de infraestrutura; além de isenções, entre as quais: fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública, bem como equipamentos e insumos, e para medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Encaminhado em maio, o PL 170/2019 altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo, como obrigação, que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, ainda mais eficaz a fiscalização tributária.

O PL 174/2019, por sua vez, que restituiu incentivos fiscais, descreve os benefícios já previstos em lei ou decretos do Governo para 61 setores da economia. O texto é acompanhado de anexos que detalham os itens e categorias que recebem incentivos, concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e créditos presumidos.

- O projeto restitui os incentivos fiscais setoriais considerados benéficos para a economia catarinense. O objetivo é dar transparência, isonomia e segurança jurídica às empresas instaladas no estado e as que aqui queiram se instalar - explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

Projeto continua no segundo semestre
No segundo semestre, a Fazenda Estadual continuará com o projeto da nova política industrial catarinense para dar mais competitividade à economia, trazendo mais investimentos, desburocratizando e simplificando a legislação.

- Articulamos com o parlamento para que os projetos atendessem, principalmente, às demandas da sociedade catarinense, com celeridade e clareza. O Governo sempre esteve aberto, manteve o diálogo tanto com as entidades quanto com o Poder Legislativo - reforçou o chefe da Casa Civil, Douglas Borba.

Todos os projetos foram encaminhados em caráter de urgência, para atender o prazo de restituição e convalidação dos benefícios fiscais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), previsto inicialmente para 31 de julho deste ano. Na última semana, o período foi estendido até 31 de agosto. (Governo de SC)


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