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Comunidade, Economia, Política - 12 Set 2017 10:03

Debate na Câmara inverte votação sobre aumento da taxa de lixo

Por: Aline Tonello
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Debate na Câmara inverte votação sobre aumento da taxa de lixo (Fotos: Arquivo/Câmara de Vereadores)

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (11), os legisladores debateram, em segunda votação, dois projetos de lei complementar do Executivo: o AM 9/2017, que atualiza a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo em Xanxerê; e o AM 7/2017, que trata do Código de Zoneamento de Ocupação do Solo do município. Ambos, que haviam sido rejeitados em primeira votação pela maioria dos vereadores na última quarta-feira (6), foram aprovados na sessão de ontem.

Primeiramente foi debatido e votado o projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei Complementar 2920/06, que trata do Código de Zoneamento de Ocupação do Solo do Município de Xanxerê”. Ao se pronunciar, o vereador Luiz Augusto Ceni (PSD) destacou que o que está sendo feito é uma recomendação do Ministério Público e que já está estipulado no Código Tributário do Município desde 2005 e previsto na Constituição Federal. Por sua vez, Lenoir Tiecher (PT) comentou que o MP tem cobrado para que seja executada a cobrança do IPTU progressivo.

- E a questão da alíquota, com relação aos terrenos baldios sem construção é 1,10%, inclusive estive no setor de tributação da prefeitura, e o limite de 7,5% é o que irá atingir Xanxerê, não chegará a 15% – afirmou Tiecher.

O vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) se manifestou com relação à determinação do MP. Segundo ele, partiu de uma denúncia feita pelo vereador Adriano De Martini (PT) no ano passado no sentido de que o município não queria fazer a regulamentação e, a partir disso, foi instaurado um inquérito.

- Não veio nenhuma minuta. Se pediu que o município regulamentasse, não estipulou que se aplicasse para todos os imóveis. Porque a função social da propriedade ela vai ser avaliada em casos específicos.  Então se quer aumentar a arrecadação de modo geral, altera-se o valor da planta genérica de todos os imóveis, porque desse jeito você vai aplicar IPTU progressivo no terreno baldio e o terreno edificado ocupa mais ainda os serviços públicos e não vai pagar nada mais por isso. Então, é critério de isonomia, é critério de legalidade que a gente precisa observar, se é uma exigência constitucional tem que regulamentar, mas com critérios objetivos que não exponham a todos a uma situação e o que está acontecendo aqui é um confisco – declarou Wilson.

No momento da votação, foram contrários ao projeto os vereadores João Paulo Menegatti (PTB), Nathan Moreira (DEM), Vilson Piccoli (PMDB) e Wilson. Ricardo Lira da Costa (PSD), Luiz Augusto, Arnaldo Lovatel (PP) e Tiecher foram favoráveis. Com o empate, o presidente da Câmara, Adriano De Martini, votou favorável e o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Atualização da taxa de recolhimento de lixo
Em seguida, os legisladores debateram o projeto de lei complementar que “Altera dispositivos da Lei nº 2880/2005 de 09 de dezembro de 2005, atualizando a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências”. Wilson Martins se pronunciou questionando novamente a cobrança da taxa para terrenos baldios.

- Existem vários indícios de ilegalidade no projeto, não apresenta de fato o custo, não apresenta alternativa de economia, só diz que tem que aumentar a arrecadação do município. E um princípio constitucional da taxa é a divisibilidade, como é que vou dividir um custo por alguém que não está gerando despesa? Esse é o principal vício. Então eu estou beneficiando aqueles que geram e prejudicando aqueles que não geram. Nós temos aí 7 mil terrenos baldios que não estão gerando lixo e estamos tendo que aceitar o projeto que vem sem oportunizar uma emenda, um critério justo de divisão e por isso eu sou contra – declarou o vereador.

Adriano rebateu argumentando que a emenda apresentada por Wilson na sessão da quarta-feira (6) havia sido rejeitada por causa do princípio de que o serviço de coleta de lixo está colocado à disposição e que pode ser cobrado dos terrenos baldios como possíveis geradores de lixo.

- Inclusive essa interpretação, que já falei aqui na outra sessão e que está sendo profundamente debatida desde o início do ano com o início da cobrança da taxa para os terrenos baldios, está prevista há muito tempo na legislação municipal, entretanto as administrações anteriores não efetuaram a cobrança disso tudo. Outra questão, a das emendas, a audiência pública justamente serviu para isso, para que as pessoas pudessem argumentar sobre o aumento ou não e de entender porque desse projeto de lei tendo em vista que há esse déficit do valor que é recolhido com o valor que é pago. O contrato com a empresa está vencendo esse ano, então será feito um novo processo licitatório que pode participar qualquer empresa e o município precisa equilibrar a receita com as despesas. E a lei vai tratar da diferenciação entre imóveis residenciais, industriais e comerciais e o que não estava sendo feito – disse Adriano.

Ele ainda comentou que, conforme dados apresentados pela administração municipal, hoje se paga o recolhimento de 670 toneladas por mês para empresa e que são coletadas cerca de 802 toneladas mensais. Wilson argumentou que não existe nenhuma fiscalização que comprove esses dados.

- É isso que nos deixa decepcionados e, como o processo está se esgotando nessa noite, só nos resta recorrer ao judicial depois e questionar como esses números chegaram já que a gente não teve acesso a essas informações – comentou Wilson.

O vereador João Paulo Menegatti (PDT) declarou que acha injusto cobrar um aumento tão grande na taxa de lixo.

- Infelizmente nossa população vai pagar. E em um momento político que a gente até se envergonha em ser político, é a primeira vez que eu me envergonho em ser político, aumentando até 100% a taxa de lixo da população, mesmo eu sendo contrário – frisou.

Já Vilson Piccoli (PMDB) destacou que a equiparação entre a receita e a despesa do serviço deveria ser solucionada de outra forma que não fosse a cobrança da taxa para terrenos baldios.

- Pelo que eu vi, desde 2005 pode ser feito esse imposto e até agora nenhum prefeito fez. Existe uma discrepância de valores entre o que se arrecada e o que se gasta. Entretanto, o próprio projeto de lei diz que vai haver diferenciação entre empresas e quem tem pouco lixo. Então a forma de se ajustar o equilíbrio está no próprio contrato, que diz que quem faz mais lixo vai pagar mais, então porque cobrar de um terreno baldio? Eu acredito que o prefeito tenha que fazer a conta bater, mas ninguém vai por na minha cabeça que um terreno baldio vai ter que pagar o que não produz – declarou Piccoli.

Ao se pronunciar sobre a questão, Lenoir Tiecher (PT) comentou que cabe aos vereadores criar uma forma de fiscalizar os serviços e que, se não foi feito até o momento, deve ser criado um mecanismo para isso.  Luiz Augusto disse que o município não pode ficar assumindo um déficit de mais de R$ 2 milhões e remanejar recursos de outras áreas para cobrir o prejuízo.

- Além disso, quando a gente ressalta que a comunidade vai ter aumento de 50% a 100% do valor, acaba sendo persuasivo, mas se fazer o cálculo, é menos de R$ 10,00 por mês. Sabemos que em algumas realidades esse dinheiro faz uma grande diferença no orçamento, mas há meios legais que não são divulgados e que a pessoa pode ser isenta do pagamento desse imposto.  E é importante destacar que dos 100% do valor lançado para cobrança, apenas 55% é recebido, então o nível de inadimplência é muito grande. Nossa cidade vem crescendo, então os gastos também aumentam – comentou.

O vereador Ricardo Lira da Costa (PSD) finalizou o debate dizendo que é favorável ao projeto e que a redução da frequência dos serviços, conforme possibilidade levantada durante audiência pública sobre o assunto, também não seria viável uma vez que a situação de alguns bairros poderia piorar. Durante a votação, novamente os vereadores João Paulo, Nathan, Piccoli e Wilson foram contrários ao projeto. Com os votos favoráveis de Ricardo, Luiz Augusto, Arnaldo, Tiecher e Adriano, o projeto foi aprovado pela maioria dos legisladores.


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