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Comunidade, Social, Trânsito - 05 Jul 2017 14:22

Decisão judicial atesta competência do município para fiscalização do rotativo

Por: Aline Tonello
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Decisão judicial atesta competência do município para fiscalização do rotativo (Foto: Arquivo/Tudo Sobre Xanxerê)

Uma decisão tomada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, no dia 30 de junho deste ano, declara que o município “tem competência para implantar, regulamentar e fiscalizar o serviço de estacionamento rotativo”.  A deliberação foi dada pela juíza de direito Lizandra Pinto de Souza em resposta a uma ação civil pública movida em dezembro de 2015 visando à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.738/2015 e seus decretos 109/2015 e 111/2015, que trata sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para veículos que venham a ocupar espaço nas vias denominadas zona azul e zona verde.

Na época, o Ministério Público, após ter recebido diversas denúncias e questionamentos formulados pelos cidadãos em relação à legalidade do sistema de estacionamento rotativo municipal, ajuizou a ação que pedia a impossibilidade de emissão de avisos de irregularidades pelas monitoras do sistema de trânsito rotativo, bem como o encaminhamento dos avisos não regularizados à autoridade policial para autuação de infração de trânsito. Além disso, o MP também requereu a suspensão da emissão do encaminhamento de notificação de “Aviso de irregularidade” à agente ou autoridade de trânsito sem que as informações fossem verificadas no próprio local pela referida autoridade.

- O objeto do processo judicial, na época, é de que as monitoras não teriam competência de fiscalização porque ela é feita por uma empresa concessionária privada, e a competência de fiscalização é somente aos funcionários públicos. Uma liminar, em dezembro de 2015, determinou que não haveria mais a oportunidade da regularização, ficando a aplicação da multa imediata à constatação da irregularidade. Com a decisão judicial de agora, ficou definido que o município tem autonomia com relação ao sistema de estacionamento rotativo e tem autoridade para criar sanções específicas aos usuários que desrespeitam o regramento do serviço – afirma a coordenadora do Departamento Municipal de Trânsito de Xanxerê (Demut), Clarice Beatriz Serena.

A coordenadora explica ainda que o município credencia os monitores do sistema rotativo e delega, por decreto, o poder de fiscalização de irregularidades.

- Foi nisso que o município manteve a legislação e o tribunal cassou a liminar na época e, hoje, a juíza definiu o processo no âmbito do tribunal em Xanxerê atestando que a nossa lei está dentro da legalidade e que as monitoras têm a delegação de competência de fiscalização, que difere da competência do poder de polícia do Estado. Sendo assim, os avisos de irregularidades vão continuar a ser emitidos e os condutores tem um prazo para regularização. Caso a mesma não seja feita, aí sim será aplicado multa. A decisão também diz respeito a quem entrou com ação judicial de anulação de multa ou processo administrativo em relação ao sistema rotativo. Essas pessoas vão ter seus recursos indeferidos – destaca.

De acordo com a decisão, fica claro que “a atividade fiscalização relacionada ao poder de polícia é delegável. E, como os monitores de trânsito do município de Xanxerê realizam atos exclusivamente fiscalizatórios, inexiste ilegalidade, abuso ou desvio de poder quando eles emitem avisos de irregularidade”. Além disso, com relação a não obrigatoriedade “do pagamento do equivalente a 10 (dez) horas, a taxa de regularização sequer poderia ser considerada como uma penalidade, pois, como dito, o usuário recebe uma contraprestação no exato montante por ele desembolsado, o que importa reconhecer que ele não sofre uma efetiva punição, já que poderá utilizar os créditos adquiridos nas próximas oportunidades em que utilizar o serviço. Também em razão do recebimento de cartões/créditos de estacionamento quando do recolhimento da taxa de regularização, não se vislumbra possível afirmar que referida taxa é um instrumento para obtenção de lucro por parte da concessionária, o que ocorreria caso a contraprestação ao usuário fosse inferior ao valor pago”.

- Pedimos que as pessoas utilizem os cartões ou o aplicativo Roda Vaga Xanxerê que torna o rotativo no município um sistema prático e com grande custo benefício. Essa decisão só veio concretizar que o sistema de rotativo de Xanxerê está completo e dentro da legalidade e vai permanecer assim – finaliza Clarice.


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