Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos - Notícias - Tudo Sobre Xanxerê
WhatsApp
49 9 9920.1584
Geral - 13 Jul 2020 18:04

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

Promotor de Xanxerê, Marcionei Mendes, comenta sobre mudanças que o ECA representou para essa população
Por: Francieli Corrêa
Visualizações: 354
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos (Foto: Arquivo/ Agência Brasil)

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil. Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos hoje (13).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O promotor titular da 1° Promotoria de Justiça de Xanxerê, com atribuições na infância e na juventude, Marcionei Mendes, comenta que o país deu um passo importante com o ECA.

> Clique AQUI e receba notícias de Xanxerê pelo WhatsApp

- O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei de vanguarda, que está de acordo com o que há de melhor nas leis da criança e do adolescente do mundo. Não desassocia dos outros estados de direito democráticos, o que falta talvez seja um melhor conhecimento do conteúdo e uma melhor aplicação do conteúdo por parte de toda a comunidade e não ficar isso só a critério dos órgãos públicos - destaca o promotor.

O Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países. Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988.

A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade. O Eca revogou na legislação brasileira o Código de Menores, de 1979, que estava concentrado na repressão a crianças e adolescentes em situações irregulares, como crianças órfãs, pobres, em situação de rua ou em conflito com a lei.

- Com a Constituição de 1988, o Brasil passou a se adequar à Doutrina da Proteção Integral, que vinha ocorrendo tanto nos EUA, quanto na América Ocidental. Ou seja, que via a criança e o adolescente não mais como um objeto de direito, mas como um sujeito de direito. Já não era uma situação em que qualquer órgão estatal poderia pegar crianças carentes, ou que tivesse praticado algum ato infracional, e simplesmente colocar em orfanatos ou nos antigos Febems, que foram feitos nos anos 70, sem qualquer tipo de procedimento judicial que desse direito aos pais de discutir. A simples situação de uma criança ser carente, de os pais não terem condições financeiras de criá-la já era suficiente para a família perder a criança – explica Mendes.

Medidas socioeducativas
Ao substituir o Código de Menores na legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que distribui a toda a sociedade a responsabilidade por assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, citando explicitamente que esse é um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público”. A mudança produziu transformações, mas não apagou a mentalidade enraizada no Código de Menores.

- Infelizmente, depois de 30 anos ainda se vê algumas inverdades em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como que a o estatuto só deu direitos para a criança e adolescentes e só deveres para os pais, isso é mentira. Veio salvaguardar os direitos dessas crianças e adolescentes de manterem-se, inclusive, no seu ambiente familiar natural, que é ao lado do pai e da mãe, e não só fazer com que os pais tenham deveres sobre seus filhos. Inclusive delimitou quais são os deveres dos pais em relação aos seus filhos, que é o dever de sustento, de guarda e de educação – disse.

Outra inverdade ainda dita, segundo o promotor, é que a menor idade penal foi definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando na verdade é algo que está previsto na Constituição Federal. Ele explica que o que o ECA traz é um procedimento específico para apurar os atos infracionais praticados por adolescentes. 

- Quem trabalha com criança e com adolescente sabe que elas são muito mais vítimas do que vitimadoras. O problema da criminalidade no Brasil não está relacionado à diminuição da idade penal e muito mais a garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Isso vai diminuir muito mais a criminalidade do que simplesmente punir. Até porque é um percentual muito pequeno o de adolescentes que cometem atos infracionais graves - destaca o promotor.

Marcionei salienta que ainda falta conhecimento por grande parte da comunidade sobre o que realmente representa o ECA, o que faz com que muitos mitos sejam tidos como verdades. Para ele, o estatuto precisa ser melhor divulgado.

*Com informações da Agência Brasil


Imprimir
Enviar para um amigo
Assinar

Envie esta notícia para um amigo



Comente
esta notícia

Ao efetuar um comentário, o seu IP (Internet Protocol) será gravado e poderá ser utilizado para identificar o usuário que inseriu o mesmo.
Opiniões expressas aqui são de exclusiva responsabilidade do autor do comentário e não necessariamente estão de acordo com os parâmetros editoriais do Tudo Sobre Xanxerê.


Outros comentários

noresults

Caso o comentário acima for abusivo ou seu nome for utilizado indevidamente, denuncie.

Notícias por data:

a
Voltar