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Geral, Habitação, Obras - 13 Jan 2021 17:25

Justiça determina apreensão judicial e indisponibilidade de imóveis no Loteamento Lírio Tronco

Área de terra não habitada servirá como garantia de ressarcimento ao município
Por: Redação
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Nesta semana, o Poder Judiciário de Xanxerê determinou o arresto cautelar – ou seja, a apreensão judicial de bens do devedor, para garantir o ressarcimento ao poder público, por parte do loteador, do que será gasto na regularização do Loteamento Lírio Tronco, em Xanxerê. Desde 2018, o loteador vem enfrentando ações na justiça relacionadas ao não cumprimento de normas exigidas para a regularização da área.

Através de uma determinação judicial, o município de Xanxerê ficou responsável pela conclusão do loteamento e para garantir o ressarcimento aos cofres públicos do que for gasto na regularização, a juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, determinou que seja apreendida judicialmente uma área de terra do loteamento que ainda não está habitada e que pertence ao empreendedor. Ou seja, o município de Xanxerê terá esse imóvel como uma garantia. O pedido partiu do Ministério Público de Xanxerê, através do promotor Marcos Augusto Brandalise.

Confira o despacho na íntegra, clicando aqui

- Foi um pedido feito pelo Ministério Público à Justiça, para que fosse indisponibilizado o patrimônio imóvel do empreendedor que fez o loteamento de forma irregular. Em razão dessa irregularidade, o dono não conseguiu concluir o empreendimento e devido a isso, foi solicitado à justiça que indisponibilizasse o patrimônio que ele adquiriu com a venda dos lotes, para que assim o município execute a regularização com garantia de ressarcimento – explica o promotor.

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O patrimônio apreendido pela justiça é toda a área não habitada do loteamento, garantido a permanência das famílias já instaladas no local. Quanto a indisponibilidade de imóveis, esta visa evitar que haja novas alienações e ocupações no local.

Em outubro de 2020, o município de Xanxerê lançou uma licitação para a execução do projeto elétrico para a iluminação pública no Loteamento Lírio Tronco e a ordem de serviço foi assinada em novembro. A empresa vencedora da licitação foi a MGM Construções Elétricas Ltda, que tem o prazo de quatro meses para a execução da obra.

Por Sanny Borges e Francieli Corrêa


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