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Publicidade - 04 Jul 2017 16:51

Lidando com as multas de trânsito

Por: Alessandra Villani
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Lidando com as multas de trânsito (Foto: Divulgação)

As multas de trânsito são aplicadas aos condutores quando eles infringem alguma norma estabelecida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Elas podem apresentar diferentes valores a serem pagos pelos motoristas infratores, que irão variar de acordo com a gravidade da infração cometida.

As multas leves são aplicadas quando a infração não fere nenhuma norma capaz de interferir na segurança do sistema de trânsito. Elas apresentam um valor R$88,38 e são acompanhadas, conforme propõe a penalidade para esse tipo de infração, pela soma de três pontos na carteira de habilitação do condutor.

Quando a infração é um pouco mais grave, o condutor é penalizado com uma multa média, que tem um valor de R$130,16 e é acompanhada pela soma de quatro pontos em sua CNH.

O próximo nível de gravidade de infração gera multas de classificação grave ao condutor. Essas multas visam penalizar infrações que prejudicam a segurança do sistema de trânsito, colocando em grave risco a vida de condutores e de pedestres. O valor de uma multa grave é de R$195,23, sendo aplicada, junto a ela, a somatória de cinco pontos na CNH do condutor.

O último nível de gravidade que uma infração pode apresentar gera, ao condutor, multas de classificação gravíssima. Essas multas são aplicadas como penalidade para atitudes bastante arriscadas cometidas pelos motoristas e, por esse motivo, elas apresentam o maior valor a ser pago e o maior número de pontos a ser somado na CNH: R$ 293,47 e a soma de sete pontos.

Além disso, as multas de classificação gravíssima podem apresentar agravante, que é a multiplicação do seu valor por três, cinco ou dez vezes, de acordo com a infração cometida.

Algumas multas de classificação gravíssima também geram a suspensão da CNH. Como exemplo dessas multas, podem ser apontados os casos em que o motorista promove rachas ou disputa corridas ilícitas, dirige sob influência de álcool ou se recusa a fazer o teste do bafômetro.

Entretanto, o condutor deve estar sempre atento para todas as notificações de infração que lhes são atribuídas, pois, muitas vezes, pode haver equívocos ao ser registrada uma infração, qualquer que seja a gravidade em que é classificada.

Como proceder ao levar uma multa injusta
Muitas vezes, os dispositivos de fiscalização eletrônica podem apresentar erros em seus registros e, em decorrência disso, registra-se indevidamente uma infração. Os fiscais de trânsito também podem, por equívoco, registrar uma infração injustamente.

Felizmente, para os casos em que o condutor considera a multa que lhe é aplicada injusta, há a possibilidade de entrar com recurso, contestando a penalidade que lhe foi atribuída.

Para recorrer das multas aplicadas, o condutor tem, à sua disposição, três momentos em âmbito administrativo.

O primeiro deles é a Defesa Prévia, no qual é possível recorrer a partir do momento em que o motorista ou proprietário do veículo recebe a notificação de autuação. Nesse momento, a penalidade ainda não foi aplicada e ele tem chance de ter sua contestação atendida.

Para recorrer na Defesa Prévia, basta que o condutor apresente em algum órgão de atendimento de trânsito, dentro do prazo de 30 dias após o recebimento da notificação de autuação, a documentação necessária.  Dentre os documentos, devem conter uma cópia do documento de identificação do proprietário/condutor (RG e CPF), uma cópia da notificação de autuação, uma cópia da Carteira de Habilitação do responsável pela infração cometida, uma cópia do documento do veículo e, o mais importante, o formulário de defesa devidamente preenchido, com os argumentos necessários para a realização da defesa.

Devem acompanhar o formulário, se estiverem disponíveis, provas concretas de que a infração foi registrada indevidamente, como, por exemplo, fotografias que provam que o veículo não passou pelo local em que foi registrada a infração no horário especificado. Para veículos que utilizam o tacógrafo, o registro realizado por esse dispositivo também pode ser utilizado para comprovar que a infração não foi cometida.

É importante apontar que a falta das provas também pode salvar o condutor de uma multa indevida. Ao entrar com o recurso, o condutor pode alegar falta de registros do cometimento da infração, como, por exemplo, a falta da imagem que comprove uma ultrapassagem no sinal vermelho. A inexistência dessas provas pode fazer com que a contestação seja aceita pelos órgãos julgadores.

Ao não ser dado como deferido o recurso em Defesa Prévia, o condutor pode recorrer ainda em Primeira e Segunda Instância. Neste momento, ainda, não é necessário realizar o pagamento da multa para recorrer.

Os procedimentos para recurso em Primeira e Segunda Instância são os mesmos que devem ser adotados na Defesa Prévia. Entretanto, ao entrar com recurso em Primeira Instância, o condutor deve recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infração.  Caso o órgão dê como indeferido o recurso, o condutor deve recorrer ao CETRAN, em Segunda Instância.

O recurso em Segunda Instância é a última possibilidade de o condutor recorrer de uma infração injusta. Se, nessa etapa, ele for indeferido, o condutor terá de recorrer judicialmente.

Contudo, se o condutor apresentar bons argumentos ao realizar a sua defesa e, junto a eles, provas de que a infração que lhe foi atribuída é injusta, independente da gravidade da multa, o recurso terá maiores chances de ser aceito.


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