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Comunidade, Geral, Social - 08 Jun 2017 16:28

MP analisa acordo que repassa recursos para controle de zoonoses

Por: Aline Tonello
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MP analisa acordo que repassa recursos para controle de zoonoses (Foto: Arquivo/Tudo Sobre Xanxerê)

Até cerca de dois anos atrás, o Grupo de Bem Estar Animal de Xanxerê recebia uma subvenção de R$ 5 mil por parte da administração municipal e que ajudava na manutenção dos trabalhos. Por conta das dificuldades financeiras - que incluem a suspensão do repasse - a ONG está com as atividades paralisadas desde fevereiro deste ano. Na 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê existe um acordo no qual o município se comprometeu a destinar recursos para o controle de zoonoses, o que não vem acontecendo e que é passível de execução de multa.

A última decisão do caso encaminhada ao Ministério Público de Xanxerê ocorreu no dia 26 de abril de 2017 pelo desembargador relator Pedro Manoel Abreu em resposta a uma ação civil pública encaminhada pela promotora Elaine Rita Auerbach em 22 de fevereiro deste ano. No documento, Dra. Elaine expõe a situação e afirma que “quase três anos depois da sentença que determinou a implantação do controle de zoonoses no município de Xanxerê, não tendo sido tomada qualquer medida afirmativa nesse sentido, o Ministério Público manifesta-se pela liberação dos valores bloqueados em favor da entidade Grupo Bem Estar Animal”. Segundo a promotora, tal medida justifica-se pelos serviços terem sido realizados por terceiros diante da omissão do poder público.

Dra. Elaine ainda informou que, durante o processo, o município havia alegado que não dispunha de condições financeiras em razão da grave situação após a passagem do tornado em 2015 e, em seguida, que a demora na resolução do problema se dava em função da troca de gestão. Uma reunião foi realizada no dia 16 de novembro de 2016 entre as partes, mas ainda assim nenhuma atitude foi tomada por parte do poder público.

“Desse modo, o serviço que é de competência do poder público municipal acabava sendo prestado parcialmente por uma organização não governamental – Bem Estar Animal -, inicialmente via convênio, e posteriormente de forma voluntária, mas, que sabe, conta apenas com doações e boa vontade da população, inclusive não dando conta mais da demanda atual, suspendendo suas atividades por tempo indeterminado” diz a promotora em trecho do documento.

Na resposta do desembargador diante da ação civil encaminhada pela promotora, fica decidido que a multa deve ser executada e que o acordo realizado entre a prefeitura e o grupo é o que tem validade na situação, além de que o município deve continuar com o repasse da subvenção uma vez que ainda não há em Xanxerê qualquer programa para controle de zoonoses, apesar da formação de uma comissão no dia 26 de fevereiro de 2017.

Relembre a matéria:
- Formada comissão para criar Programa de Controle de Zoonoses na prefeitura

De acordo com o promotor Dr. Marcos Augusto Brandalise, responsável pelo caso atualmente, uma multa se acumula desde que a prefeitura suspendeu o repasse do convênio e que a mesma deve ser calculada a partir do valor firmado no acordo com correção monetária e será encaminhada ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina.

- Existe esse acordo que foi firmado e homologado. Agora estamos analisando se o município está cumprindo com a parte dele ou não. A partir disso se passa a executar a multa pendente, porque o município de fato se comprometeu com o repasse dos R$ 5 mil para controle de zoonoses que eram destinados ao Grupo de Bem Estar Animal e depois suspendeu o repasse. Então, se não pagou, se executa essa multa que vai para o estado, e o município tem que voltar a repassar os recursos para a ONG – explica o promotor.

Agora Dr. Marcos aguarda que a Prefeitura Municipal encaminhe uma cópia do acordo para o Ministério Público, o qual será analisado e estudado a viabilidade da execução. Ainda de acordo com o promotor, a intenção do MP é de resolver a questão da melhor forma possível entre as partes envolvidas.

Posicionamento do município
No dia 18 de maio de 2017 a equipe do TUDOSOBREXANXERÊ.com.br entrou em contato com a assessoria jurídica da Prefeitura de Xanxerê e foi informada de que existiu um convênio para castrações de animais com o grupo Bem Estar Animal, mas que encerrou por conta de curso do prazo, e que o município precisa implantar um programa de controle de zoonoses, que deve atender não somente as castrações, mas também realizar o recolhimento de animais, atendimentos clínicos diversos como controle de doenças e pragas. Os trâmites, nesse sentido, estariam em encaminhamento e, quanto ao processo por quebra de convênio, a assessoria jurídica afirmou não ter conhecimento.

Na última semana, a Câmara de Vereadores recebeu resposta por parte da administração municipal em relação a um ofício encaminhado pelo legislativo no dia 22 de maio sobre o assunto. No documento, a prefeitura informa que o convênio nº 0013/2014 foi firmado com o grupo de Bem Estar Animal no dia 25 de maio de 2014 e teve validade até 31 de maio de 2015. Durante o período de vigência, o município informou que efetuou repasses mensais de R$ 5 mil ao grupo e que, “a partir da vigência da Lei federal nº 13.019/2014, o repasse de recursos financeiros para entidades sem fins lucrativos deverão ser precedidos de editais de chamamento, onde são definidas as políticas públicas as quais a administração chama as entidades que tenham interesse de parceria com o município, observados os critérios estabelecidos em edital”.

Segundo o assessor jurídico da Prefeitura de Xanxerê, Fernando Dal Zot, na tarde desta quinta-feira (8), o município já está providenciando o envio da cópia do acordo para o Ministério Público conforme solicitado pelo promotor Dr. Marcos Brandalise.

- Como há um recurso no Tribunal de Justiça pendente de julgamento, e nesse recurso o Tribunal de Justiça homologou o acordo feito na época aqui em Xanxere, a partir de agora, com a análise desse recurso, nós precisamos conversar com o Ministério Público sobre a forma que nós vamos fazer a implementação do programa de controle de zoonoses, pois aquela multa fixada inicialmente na sentença, ela deixa de existir por conta do julgamento desse recurso. Então, agora, há um interesse do MP e do município de dialogar e de ver a melhor forma de cumprimento dessa obrigação – finaliza Fernando.


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