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Política - 11 Set 2017 16:16

MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados

Por: Carol Debiasi
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MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados (Foto: ARQUIVO/Tudo Sobre Xanxerê)

Cargos criados nos Poderes Executivo e Legislativo municipais não têm atribuições descritas nas leis ou são incompatíveis com provimento em comissão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivos de quatro leis de Xanxerê - e alterações posteriores - que criaram cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativos.

A ação foi ajuizada pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON) e pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê e tramita no tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na ação, o coordenador do CECCON, procurador de justiça Durval da Silva Amorim, e o promotor de justiça Marcos Augusto Brandalise, argumentam que dispositivos das Leis Complementares do município de Xanxerê violam a Constituição do Estado de SC.

Segundo o MP, de acordo com o regramento constitucional, a criação de cargos de provimento em comissão ocupa posição de exceção à regra do concurso público como principal forma de acesso ao serviço público, destinando-se apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento, e desde que haja uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado.

Ocorre que, no caso das leis nº 2.907/2007, nº 2.957/2007, nº 3.376/2011 e nº 3.514/2013 - e alterações posteriores - criam cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de Xanxerê que não estão devidamente descritos - o que impede a verificação de que estão de acordo com as exigências constitucionais - ou possuem atribuições meramente técnicas, sendo incompatíveis com o provimento em comissão.

Assim, foram criados 80 cargos comissionados no Poder Executivo sem a devida descrição - ou com descrição genérica - e criados outros quatro cargos no Poder Executivo e três cargos no Poder Legislativo, também comissionados, com atribuições meramente técnicas, cuja forma de provimento deve ser por concurso público para servidor efetivo.

Diante das irregularidades encontradas, o Ministério Público requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos ilegais. A ADIn ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. O número do processo da ADIn é 8000441-06.2017.8.24.0000. (Fonte MPSC)


Assessoria jurídica da Prefeitura
Em contato com o assessor jurídico da Prefeitura de Xanxerê, Fernando De Marco, na tarde desta segunda-feira (11), o mesmo ressalta que o município ainda não foi notificado, não podendo responder, ainda, sobre a ação ingressada pelo MPSC.

- Não fomos cientificados do conteúdo da ADIn, mas pelo o que consta a nota do Ministério Público é uma discussão sobre leis que estão em vigor desde 2007, então são mais de 10 anos atravessando vários governos. Assim que o município for notificado irá se pronunciar com maiores detalhes sobre a ação – comentou Fernando De Marco.


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