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Eleições 2016, Eleições, Comunidade, Política - 13 Dez 2016 09:46

Posse dos vereadores, prefeito e vice já está definida pela Câmara

Data nem horário podem ser alterados, como pedido de indicação do vereador, pois fere a legislação
Por: Carol Debiasi
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Posse dos vereadores, prefeito e vice já está definida pela Câmara (Foto: Arquivo/Tudo Sobre Xanxerê)

Conforme a Lei Orgânica do município e também do Regime Interno da Câmara de Vereadores, é de responsabilidade do Poder Legislativo marcar a sessão de posse para cada nova legislatura eleita, tanto os nove vereadores como para prefeito e vice. Está definido que o ato de posse acontecerá no dia 1º de janeiro de 2017, no anfiteatro da Unoesc, às 9 horas. Porém, na sessão de segunda-feira (12), o vereador Dionísio Kohl entrou com uma indicação para que o horário fosse alterado para às 18 horas do primeiro dia útil do ano, ou seja, no dia 2 de janeiro de 2017.

O presidente da Casa, Wilson Martins dos Santos explica que é inviável propor uma emenda à Lei Orgânica no município nesse caso para alterar a data de posse, uma vez que a Constituição Federal consta que a posse deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

- A própria Lei Orgânica disciplina que a posse acontece no dia 1º às 9 horas e costumeiramente tem sido feito na Unoesc, a princípio está marcado para esse horário, a não ser que alguém apresente uma emenda à Lei Orgânica para alterar, aí precisa de 2/3 de votação, então tem que contar com seis votos, e a indicação do vereador foi aprovada por 5 a 4, então teoricamente não tem seis votos. Propor uma emenda já sabendo que não tem resultado não tem porque, então deve permanecer às 9 horas – explica o presidente.

Wilson explica que a indicação do vereador era de que a posse ocorresse no primeiro dia útil, mas é limitado pela Constituição Federal que consta que o município não pode ficar sem prefeito por todo esse período.

- O município não pode ficar sem prefeito e a proposta do vereador da posse é no primeiro dia útil do ano, às 18 horas, só que nesse caso seria no dia 2 (segunda-feira), então o município ficaria dois dias sem prefeito e a Constituição não permite, então a gente barra nessa limitação – frisa.


- Lei Orgânica

- Regimento Interno da Câmara de Vereadores


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