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Agricultura, Comunidade, Economia - 22 Ago 2014 17:33

Prefeitura orienta prestação de contas de Nota Fiscal de Produtor Rural

Por: Flavio Carvalho
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Prefeitura orienta prestação de contas de Nota Fiscal de Produtor Rural Prefeitura orienta prestação de contas de Nota Fiscal de Produtor Rural (Foto: Assessoria)

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário está orientando a todos os usuários de Nota Fiscal de Produtor no município de Xanxerê, sobre a prestação de contas das mesmas.

Conforme Decreto nº 1.277, de 28 de novembro de 2012 da Secretaria de Estado da Fazenda, o prazo de prestação de contas deverá ser feito até 60 dias após a emissão da Nota. Estão enquadradas todas as pessoas físicas que possuam o Bloco de Produtor Rural em todas as áreas.

É importante lembrar, que após o prazo, sem essa prestação de contas junto a prefeitura, o produtor perde o direito de aposentadoria especial.

O município por seu lado, também fica prejudicado, pois perde o direito de computar os valores no retorno do ICMS, inclusive com prejuízo das estatísticas oficiais de produção.

Na reunião com o secretário Neimar Brusamarello e o coordenador do movimento econômico da AMAI, Leocir Gandolfi, também foi destacado que é de fundamental importância a compreensão e colaboração de todos os produtores, que muito contribuem para o retorno do movimento econômico do município de Xanxerê.


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