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Comunidade, Geral, Social - 11 Jul 2019 13:26

Primeira regularização urbana de Xanxerê destina recursos a instituições de segurança

Por: Aline Tonello
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Primeira regularização urbana de Xanxerê destina recursos a instituições de segurança (Foto: Arquivo/Tudo Sobre Xanxerê)

Em Xanxerê, a primeira aplicação da lei federal nº 13.465/2017, conhecida como Reurb - marco regulatório da regularização fundiária urbana -, ocorreu nesta semana. Na terça-feira (9) o Ministério Público fez um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com um morador de ocupação informal em uma área que seria do município. A título de compensação por residir no local, o xanxerense tem até 31 de janeiro de 2020 para pagar R$ 78 mil, sendo que parte do valor será destinado às instituições de segurança pública de Xanxerê.

Com o acordo, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil vão receber R$ 13 mil cada, valor que será aplicado conforme a necessidade de cada instituição. Conforme o promotor de justiça Marcos Augusto Brandalise, apesar da primeira Reurb de Xanxerê se referir a apenas um imóvel, é um marco simbólico e que será expandido.

- Queremos anunciar que o Ministério Público está trabalhando em parceria com os demais órgãos ligados a habitação e que o Reurb já começou. O próximo local que estamos analisando para implantar isso é a área ao lado da empresa Vantec, no Bairro São Pedro. Vamos trabalhar nesse aspecto porque todos os moradores precisam resolver, é importante para a economia já que tem uma das maiores empresas ali e, a partir daí, a gente vai mapear os locais do município para realizar a implantação de regularização urbana – explica o promotor.

Segundo Brandalise, a Reurb é um complemento ao programa Lar Legal e é possível que os moradores que já passaram pelo primeiro procedimento e já tenham suas escrituras agora tenham que passar pelo Reurb. Isso porque essa lei é aplicada no sentido de padronizar os terrenos urbanos de acordo com o Plano Diretor do município.

- Onde houver necessidade de ampliação de rua os moradores vão ter que ceder uma parte para que possa haver a adequação conforme o Reurb. Onde houver possibilidade de doação de área institucional para que o município possa usar futuramente para projetos de políticas públicas evidentemente que desapropriações serão realizadas. O que as pessoas que vão passar pelo Reurb têm que entender é que talvez venham a perder em metragem, mas venham a ganhar em valorização, porque passa a ter lote, estrutura, matrícula, iluminação pública. Vamos contar muito com a sensibilidade dos moradores para implantar o Reurb – finaliza o promotor.


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