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Comunidade, Política - 21 Mai 2017 09:18

Processos parados para regularização de áreas serão prioridades do MP

Por: Carol Debiasi
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Processos parados para regularização de áreas serão prioridades do MP (Foto: Carol Debiasi/Tudo Sobre Xanxerê)

A prefeitura, a Câmara de Vereadores, o Judiciário e o Ministério Público, com objetivo de regularizar a situação de áreas urbanas ocupadas por famílias em desconformidade com a legislação, dão celeridade aos processos pendentes há mais de dois anos. Neste primeiro momento de levantamento ultrapassam as 460 famílias que estão em áreas consolidadas há mais de 20 anos. Isso impossibilita retirar o habite-se, bem como fazer ligação de energia, água e até mesmo para outros fins, como comercializar a propriedade.

Após uma audiência pública realizada na Câmara, onde uma moradora questionou sobre o programa Minha Casa Legal, o problema foi detectado e os encaminhamentos feitos para que nos próximos meses as famílias que se encaixam possam ter suas escrituras em mãos.

Conforme o promotor Dr. Marcos Augusto Brandalise, o projeto criado é uma forma de tentar regularizar essas escrituras de famílias que ocupam áreas irregulares e não possuem habite-se. Ainda conforme o promotor, um cronograma foi elaborado pelo Ministério Público para que esses processos sejam encaminhados ao juízo o mais rápido possível.

- Foi feito um levantamento topográfico e de pessoas que se encaixavam nas regras do programa e, a partir de então, foi feito um protocolo ao juízo para que fossem tomadas as providências que ao final homologa a escrituração dessas áreas. Essa já é a segunda reunião que tivemos e estamos fazendo levantamento do que falta de cada processo, que são oito e que tratam essa matéria. Estabelecemos um cronograma de cumprimento dessas diligências que serão cumpridas em 30 a 60 dias. Depois será encaminhado ao juiz para homologação e, caso haja homologação, tendo preenchido todos os requisitos, essas famílias vão ter o registro da área – explica Dr. Brandalise.

As famílias que necessitam de regularização possuem as áreas nos bairros São Romero, Bela Vista, Sufiatti, Santa Crus, Vila União, Pinheiro, São Pedro, Bortolon e Vila Sésamo.


Alteração da lei municipal
Deu entrada na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (17) um projeto que altera a lei municipal vigente possibilitando a regularização fundiária de imóveis acima de 125m², o que hoje se restringe a 200m². Conforme o presidente da Câmara, Adriano De Martini, já na próxima semana o projeto será colocado em apreciação para dar agilidade nos andamentos os processos.

- São apenas para os imóveis com terrenos em áreas consolidadas. Esta legislação recebemos hoje, e temos o compromisso enquanto Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira fazer o tramite legal dessa legislação para dar celeridade e poder enquadrar os procedimentos legais com vista na regularização dos terrenos que já estão nesse projeto – comenta Adriano.


Prefeito agradece a parceria
Avelino Menegolla, prefeito de Xanxerê, agradece os poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público nessa agilidade de encaminhar os processos, uma vez que muitas famílias dependem desse documento para retirar o habite-se.

- Temos que agradecer o Ministério Público pela boa vontade e o interesse de regularizar essas áreas. Em 2001, Xanxerê tinha mais de 50 loteamentos irregulares e sobraram da época em torno de uns 15, que são esses que estão pendentes, fora os demais que foram surgindo. O número que tem ainda para se fazer ultrapassa os mil, então o objetivo é fazer com que sejam regularizadas essas áreas e, paralelo a isso, a empresa fará o levantamento das demais para que todos que tenham esse problema resolvido – frisa o prefeito.


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