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Habitação - 12 Abr 2019 11:23

Projeto encaminhado à Câmara garante ligações de água e luz em edificações irregulares

PL foi enviado em regime de urgência e atende edificações que não têm alvará de construção e/ou habite-se
Por: Francieli Corrêa
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Projeto encaminhado à Câmara garante ligações de água e luz em edificações irregulares (Foto: Arquivo/Tudo Sobre Xanxerê)

A Prefeitura Municipal de Xanxerê encaminhou à Câmara de Vereados um Projeto de lei, em regime de urgência, que dispõe sobre as ligações de água e energia elétrica em edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se. A expectativa é que a Lei Complementar 004/2019 entre para votação na próxima semana. Segundo a Administração, o objetivo é permitir que proprietários ou possuidores de imóveis de Xanxerê passem a viver de forma mais digna,

Ainda segundo a Administração Municipal, o prefeito Avelino Menegolla pretende corrigir algumas condições degradantes que envolvem cidadãos xanxerenses, em razão da falta de ligação de água e energia elétrica em suas casas.

De acordo com o Projeto de Lei, as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica deverão promover as respectivas ligações em edificações, independentemente da existência de alvará de construção e/ou carta de habitação (habite-se), nos seguintes casos: construções anteriores à data de 19 de setembro de 2011 para fornecimento de energia elétrica e, construções anteriores à data de 29 de junho de 2015 para fornecimento de água.

Para dar andamento ao pedido, o interessado deverá comprovar documentalmente que a construção é anterior a setembro de 2011 (energia) ou anterior a junho de 2015 (água), mediante apresentação de até dois dos seguintes documentos: matrícula do imóvel - se houver; certidão de cadastro do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributação; imagens retiradas de sistemas de informação e da rede mundial de computadores; contas de água e/ou energia; laudo assinado por profissional habilitado que comprove a existência de benfeitoria anterior às datas estabelecidas, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, demais documentos que comprovem a existência de benfeitoria anterior às datas estabelecidas e que sejam requisitados pelo município.

Depois disso, o município emitirá certidão de existência de imóvel, que servirá como documento hábil para ligar a luz ou a água, desde que cumpridos os requisitos para instalação exigidos pela Iguaçu e pela Casan.

O projeto de lei ainda prevê que edificações localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), em logradouros públicos e aquelas localizadas em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão, não poderão solicitar a ligação de água e luz.


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