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Comunidade, Cultura, Geral, Social - 16 Jan 2019 13:05

Comunidade LGBT de Xanxerê repudia veto ao projeto que regulamenta o uso do nome social

Por: Aline Tonello
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Comunidade LGBT de Xanxerê repudia veto ao projeto que regulamenta o uso do nome social Bandeira do orgulho trans (Imagem: Internet)

O novo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (15) seu veto ao projeto que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans no âmbito da administração pública de Santa Catarina. O anúncio ocorre no mês em que a visibilidade trans entra e foco e a comunidade LGBT de Xanxerê e região afirmou, em nota oficial, que “medidas estão sendo tomadas para resistir a essa violência institucional”.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) no final do ano passado. Pelo texto, as travestis e transexuais teriam direito à identificação por meio do nome social quando fossem preencher fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos prestados pelo Estado. Ao mesmo tempo, ficavam proibidas expressões vexatórias e discriminatórias.

Os nomes sociais deveriam estar devidamente registrados no sistema estadual, além da identificação civil, que serviria apenas para fins administrativos internos. Nos documentos incluídos na lei, precisaria ser destacado em primeiro plano o nome social, acompanhado do civil abaixo. Segundo o presidente da organização de Xanxerê, Mário Harres Filho, o veto fere os direitos de todas as pessoas trans. Na UNA Xanxerê são 21 pessoas que atendem pelo nome social e, em Chapecó, por exemplo, esse número dobra.

- Reconhecer o nome social das pessoas trans diz respeito a vida e a dignidade desses cidadãos, garantindo seu acesso aos espaços públicos, para além disso, ignorar e vetar tal oportunidade, como este projeto de lei, dizer um grande NÃO a pessoas tão dignas de um nome quanto qualquer outra, afrontando pontualmente o direito da personalidade, direito este protegido pela Constituição e pelos princípios que a estruturam. Vetar este projeto vai além de posicionamento político, econômico ou qualquer outro que é de natureza pessoal; é dizer não a seres humanos que procuram no local de trabalho, estudo e dentre outros respeito e reconhecimento na identidade em que a pessoa se reconhece, vetar este projeto é uma violência sem tamanho a vida de muitos catarinenses – argumentou a UNA LGBT em parte da nota.

O novo governador, no entanto, alega que o projeto está “eivado de inconstitucionalidade formal orgânica” por tratar-se de competência privativa da União. Para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), “o nome é um dos principais elementos que individualiza a pessoa natural no contexto da vida social e produz reflexos na ordem jurídica, razão pela qual o nome simboliza a personalidade do indivíduo é protegido juridicamente”.

Por isso, alega a PGE, as alterações do prenome devem observar as normas de Direito Civil: “assim sendo, as disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social, merecendo a aposição do veto governamental, por violar o disposto no at. 22, inc. I, da Constituição Federal”. A posição da procuradoria foi seguida por Carlos Moisés.

- Ao contrário do que alega a Procuradoria Geral do Estado (PGE), tal veto fere direitos que vão além do art. 22, inciso I da CF; fere diretamente o princípio da dignidade humana, de se reconhecer e ter direito a um nome pelo qual se identifica. Além do mais, a utilização do nome social não tem cunho em registro em cartórios civis, tratando-se de apenas uma forma de tratamento visando evitar o constrangimento, discriminação e violência; modalidade esta que já foi matéria de lei em outros estados - como o Acre e o Maranhão -, bem como em demais repartições públicas por meio de portarias, resoluções e etc., demonstrando que a implantação do nome social não tem a grandiosidade e necessidade de ser encargo da União. Diante disso as frações municipais da União Nacional LGBT de Chapecó e Xanxerê vêm por meio desta nota repudiar o veto do Governador Moisés e afirmar que medidas estão sendo tomadas para resistir a essa violência institucional – finalizou a organização.

(Com informações do NSC Total)


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